Direito à nomeação em concurso público: entenda quando o candidato pode exigir sua vaga

Uma das maiores dúvidas dos concurseiros envolve o direito à nomeação. Afinal, ser aprovado em concurso público garante automaticamente a posse?

A resposta depende da situação concreta. Porém, em muitos casos, o candidato possui sim direito de exigir judicialmente sua nomeação.

Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal consolidou importantes entendimentos sobre o tema, aumentando a busca por advogados especializados em concursos públicos para fazer valer esse direito.

Quem tem direito à nomeação?

O principal direito de nomeação ocorre quando o candidato é aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Nessa situação, o STF entende existir direito subjetivo à nomeação (Súmula 15 do STF). Ou seja, a Administração Pública não pode simplesmente deixar de nomear sem justificativa válida.

Mas além da aprovação dentro das vagas, existem outros casos importantes e que valem a pena destacar:

Preterição - Quando candidatos menos classificados são convocados antes.

Contratação temporária irregular - Quando o órgão contrata temporários para ocupar vagas do concurso.

Terceirização indevida - Quando há terceirizados exercendo funções típicas do cargo.

Surgimento de vagas - Em determinadas situações, novas vagas podem gerar direito à convocação.

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o candidato aprovado dentro das vagas possui direito à nomeação, que a Administração deve agir com boa-fé na criação e condução de concursos/seleções públicas e nas suas contratações. Também não pode haver comportamento contraditório do poder público, como nos casos em que a Administração Pública alega falta de recursos para a nomeação de candidatos, mas esbanja recursos para outras finalidades, por exemplo.

Por isso, é importante buscar orientação jurídica quando existirem indícios de preterição, contratação irregular, ausência de nomeação, contratação de temporários, etc, visando elaborar a melhor estratégia para identificar e provar essas situações.